Caso ficto para petiçao

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No caso dos autos não há falar quanto ao lapso fruído em sobretempo ficto, daí porque cabível apenas o pagamento do período restante para completar uma hora.

  • Por aí se compreende que o interesse em recorrer, no caso dos recursos excepcionais no caso o ‘prequestionamento ficto’” (medina, 2009, p 248.
  • Estado da paraíba 1 diário da justiça • quinta-feira, 25 de dezembro de 2003 diário da justiça poder judiciário estadual.
  • Antes de adentrar no tema de relaxamento de prisão em flagrante, precisamos entender um pouco sobre as prisões e seus recursos há dois tipos de prisão no brasil.

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